O governo federal acaba de lançar o FGTS Digital, novo sistema para gestão e recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores. Em funcionamento desde o dia 1º de março, a plataforma terá seus serviços suspensos no dia 13 de março.
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O motivo é a paralisação dos auditores-fiscais do Trabalho em resposta à falta de regulamentação, pelo Planalto, de um acordo fechado em 2016. A determinação garante à categoria as mesmas condições oferecidas aos auditores-fiscais da Receita Federal, incluindo o pagamento do bônus de eficiência ou desempenho.
Ambas as carreiras possuem isonomia remuneratória desde 1992.
Funcionalidades paralisadas
A implementação de novas funcionalidades e as adaptações a novas legislações não serão feitas no FGTS Digital durante a paralisação. Serão afetadas diversas etapas do sistema e também do eSocial, tais como:
- Liberação do empréstimo consignado privado;
- Atualizações dos sistemas para alterações legislativas, como o enquadramento de motoristas de aplicativos na categoria de autônomo;
- Inclusão de informações de exames toxicológicos para motoristas profissionais no eSocial;
- Cobrança administrativa do FGTS;
- Parcelamento de débitos do FGTS;
- Recolhimento do FGTS de reclamatória trabalhista via FGTS Digital;
- Inclusão de parcelamento especial do FGTS devido a calamidades públicas reconhecidas pelo governo;
- Verificação de fraudes com base em sistemas digitais.
- Análise de pedidos de estornos (compensação e restituição) de FGTS;
- Cadastramento de administradores judiciais, inventariantes e correlatos para acesso ao FGTS Digital e geração de guias de recolhimento; e
- Adição de melhorias para atendimento de grandes empresas, como geração de guias em lote.
A greve dos auditores-fiscais do Trabalho também terá impacto no desenvolvimento de sistemas de fiscalizações baseados em dados dos sistemas do FGTS Digital e do eSocial, além de atrasar outras melhorias e aperfeiçoamentos.
