A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que abre as portas do Microempreendedor Individual (MEI) para diversas profissões. A iniciativa, além de promover a inclusão, visa desburocratizar o acesso ao regime e impulsionar a formalização de trabalhadores autônomos.
O texto permite que qualquer profissão possa ser exercida na modalidade MEI, desde que observe as normas específicas de regulamentação de cada área. Para garantir equidade entre os setores, o projeto estabelece um limite de capital para atuação como MEI. Esse limite será equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual estipulada para o MEI.
O projeto busca maior agilidade nas decisões do Comitê Gestor do Simples Nacional, reduzindo o quórum necessário para a exclusão de atividades do MEI. A partir da aprovação, será necessária a concordância de três quartos dos membros do colegiado, em vez de unanimidade, como antes.
Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas etapas, o texto será submetido à votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Um marco para o MEI
A aprovação do projeto representa um passo significativo para o aprimoramento do MEI, ampliando o leque de profissionais que podem se beneficiar dos benefícios do regime, como menor tempo e custos para abertura e gestão do negócio, facilidade de acesso ao crédito, com melhores condições para obtenção de financiamentos, assim como a redução da carga tributária.
Outro ponto favorável é a cobertura previdenciária, com direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Ademais, a expansão do MEI para novas áreas profissionais tem a possibilidade de gerar mais empregos, impulsionar a formalização e contribuir para o desenvolvimento social e econômico.
Vale lembrar que o projeto continua em fase de análise e precisa ser aprovado pelas demais comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.
Com informações: Agência Câmara de Notícias
