O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria essencial para milhões de trabalhadores autônomos no Brasil.
Criada para simplificar a formalização de pequenos negócios, ela oferece benefícios como carga tributária reduzida e acesso à Previdência Social.
Contudo, um dos principais desafios para os empreendedores dessa categoria é o limite de faturamento anual.
Atualmente fixado em R$ 81 mil, esse teto define quem pode se enquadrar como MEI. Porém, há discussões sobre um possível aumento desse valor em 2025, o que impactaria diretamente na formalização de pequenos negócios.
Limite atual de faturamento do MEI

O faturamento máximo permitido para o MEI é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Esse valor serve como referência, mas a regra principal é que o total não ultrapasse o limite anual.
Isso significa que um empreendedor pode faturar mais em alguns meses e menos em outros, desde que não exceda a soma estipulada para o período de 12 meses.
Caso o faturamento ultrapasse esse limite, há uma margem de tolerância de 20%, permitindo que o negócio atinja até R$ 97.200 sem ser imediatamente desenquadrado.
Se esse valor for ultrapassado, a empresa precisa migrar para a categoria de Microempresa (ME), o que implica novas obrigações tributárias e burocráticas.
O que pode mudar no teto do MEI em 2025?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe um aumento significativo no limite de faturamento do MEI. Pela proposta, o novo teto seria de R$ 130 mil anuais, quase 60% acima do valor atual.
Além disso, o faturamento mensal médio passaria a ser de aproximadamente R$ 10.830, permitindo maior flexibilidade financeira aos pequenos empresários.
Outro ponto importante da proposta é a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários. Atualmente, a categoria permite apenas um colaborador.
Se aprovado, esse novo limite daria mais estrutura para que microempreendedores expandissem seus negócios sem precisar migrar para categorias empresariais mais complexas.
A proposta já está aprovada?
Embora o projeto tenha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, ele ainda aguarda votação no plenário. Isso significa que, até o momento, não há uma data oficial para a mudança entrar em vigor.
Para que o novo limite passe a valer em 2025, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.
Como não há um cronograma definido, empreendedores devem acompanhar as atualizações para entender se precisarão se adaptar a um novo modelo de faturamento no próximo ano.
Como o aumento impacta microempreendedores
Caso o novo teto seja aprovado, milhares de empreendedores poderão expandir seus negócios sem a necessidade de migrar para categorias empresariais mais burocráticas.
O aumento no faturamento também pode incentivar mais trabalhadores informais a se formalizarem, garantindo acesso a direitos previdenciários e benefícios fiscais.
Por outro lado, é possível que novas alíquotas tributárias sejam implementadas para quem ultrapassar o faturamento atual de R$ 81 mil. Assim, ainda é necessário avaliar como a proposta será regulamentada para entender os impactos práticos no bolso dos microempreendedores.