O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de negócio para trabalhadores autônomos, cuja atividade não seja regulamentada por uma entidade de classe. É o caso de cabeleireiros, manicures, eletricistas, jardineiros, fotógrafos, entre outros prestadores de serviços.
Ao se regularizar como MEI, o profissional recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e assim, pode emitir notas fiscais. Ademais, o microempreendedor poderá contratar um empregado e abrir uma conta jurídica e contratar serviços financeiros que oferecem vantagens exclusivas para MEIs.
Para se formalizar, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Ter, no máximo, um funcionário;
- Exercer uma das atividades permitidas por lei, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade. No caso de servidores públicos estaduais ou municipais, é necessário verificar as regras da região;
- Ser maior de 18 anos;
- No caso de profissionais estrangeiros, é necessário ter visto permanente no Brasil.
Benefícios MEI
A formalização como MEI também dá direito a benefícios previdenciários. Para isso, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Trata-se de um documento para a arrecadação de tributos da sua atividade, de forma única e simplificada.
O valor a ser pago mensalmente é fixo, sendo referente a impostos como ICMS ou ISS, dependendo da categoria da atividade (Indústria, Comércio e/ou Serviços). A tarifa também inclui a contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando acesso aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Pensão por morte (para os dependentes).
Como se tornar MEI?
Para se tornar um MEI, basta fazer o cadastro de forma gratuita e totalmente digital, no Portal do Empreendedor. Os dados e documentos necessários para o registro são:
- CPF;
- Título de eleitor;
- CEP da residência do empreendedor e do endereço onde a atividade será exercida;
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número do celular.
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