O recente Projeto de Lei 108/21 aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). O texto passou pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Confira quando a mudança deve entrar em vigor.
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A ampliação do limite de faturamento é um pedido antigo da categoria. Além disso, eles também pedem a autorização para contratar mais de um funcionário, assim tendo um total de dois. As mudanças buscam atender às necessidades dos microempreendedores individuais e estimular a formalização e o crescimento dos negócios.
Faturamento anual do MEI
A proposta do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) aumenta ainda mais o limite de faturamento do MEI por ano. Para ele, que é presidente da Comissão de Finanças e Tributação, o valor poderia passar para R$ 144.913,41.
Além de incentivar os microempreendedores individuais, as alterações propostas pelo projeto podem beneficiar também os empreendedores que mudaram de categoria por ultrapassar os valores. Isso quer dizer que assim eles voltariam a se enquadrar como MEI.
Apesar de todas as discussões sobre a proposta, a previsão é de que as definições sejam feitas somente em 2023, ou seja, o faturamento anual do MEI deve se manter nos atuais R$ 81 mil pelo menos durante o ano de 2022.
O que se nota com o limite atual é que muitos empresários optam por voltar para a informalidade em vez de manter o negócio dentro do teto de recebimento. A próxima etapa é que o projeto seja votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
