No último dia 14 de junho foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação o projeto de lei complementar que tem como objetivo aumentar o teto do enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
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Apesar disso, o conteúdo do projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça para ser aprovado pela Câmara. Para que você fique por dentro do assunto, criamos alguns tópicos que podem te ajudar a entender melhor o assunto.
O que é um MEI
Antes de qualquer coisa, é interessante definirmos o que é um MEI, pois ainda que seja um assunto tão falado, esse ainda é um tema que muitas pessoas não estão completamente a par.
Em relação a sigla, MEI corresponde a Microempreendedor Individual, que é um modelo simplificado e que tem como objetivo facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de forma autônoma.
Para poder abrir uma empresa como MEI é necessário seguir alguns pré-requisitos como:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio ou como administrador.
Como se tornar MEI
Agora que você já sabe o que é, vamos deixar um passo a passo para você que deseja se tornar MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”;
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já a tenha;
- Siga as instruções na tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar. De casa, via internet, em um endereço comercial, etc. São muitas as possibilidades.
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
Teto de Rendimento MEI
Na verdade, os parlamentares discutem sobre o teto de rendimento MEI há algum tempo. O que tramita no Congresso Nacional atualmente é um projeto de lei onde é visto a ampliação do faturamento permitido para tal categoria.
Além disso, de acordo com o relator do projeto, o deputado Federal Marco Bertaiolli, o objetivo da proposta é elevar o valor do teto que corresponde a R$ 81 mil no momento para R$ 144.913.
O texto já recebeu um parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributações e já foi aprovado no Plenário do Senado Federal, porém o aumento do valor do teto era menor, cerca de R$ 130 mil; entretanto, por causa da alta inflação, algumas mudanças foram implementadas.
Sendo assim, como já mencionamos no início, o projeto de lei ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nesses dois lugares, o texto volta para o Senado.
Crescimento na quantidade de funcionários
Após receber um parecer favorável em todas as casas do congresso, o novo limite do MEI entrará em vigor, provavelmente, logo no próximo ano e logo após a sanção do Presidente da República, pois esse é o último passo para que a proposta entre em vigor.
Ademais, conforme afirmou Bertaiolli, o teto de rendimento é uma forma de acabar com as fábricas de microempresas, afinal de contas, o empreendedor se sente excluído quando se vê obrigado a abrir outras empresas em seu nome. Ao menos é o que o deputado defende.
Vale destacar também que a ideia prevê a atualização no número de funcionários que poderão ser contratados, aumentando de um para dois empregados que poderão ser registrados pelo MEI.
