Este ano será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo terão que pagar Imposto de Renda para Pessoa Física. Aliado a isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que não poderia corrigir a tabela do IR este ano por um princípio legal. Com tudo isso, estão aumentando a discussão, nas redes, sobre a questão.
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Para saber se a fala do ministro está certa e como cobrar, separamos um pouco do contexto trazido por Haddad e alguns especialistas consultados pelo Metropoles. Primeiro, logo nos primeiros dias de governo, o novo ministro da Fazenda respondeu que não poderia corrigir a faixa de isenção do IR em 2023 alegando que precisaria cumprir o princípio da anterioridade.
Esse princípio, que rege a tributação no país, estabelece que a cobrança de um tributo, aprovado em determinado ano, só pode entrar em vigor no ano seguinte. A polêmica entre especialistas que tem ganhado a rede se dá, no entanto, por um detalhe: a regra vale quando há aumento do imposto cobrado, não o contrário.
É necessário esperar até 2024 para corrigir a tabela do IR?
Segundo especialistas, não. Isso porque a alteração resultaria em redução tributária, com um número menor de contribuintes obrigados a declarar o IR no Brasil.
“A regra só teria de ser observada se a medida resultasse na elevação do tributo para outras faixas de renda”, observa o jurista Valdir Simão, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) e hoje integrante do escritório Warde Advogados, em São Paulo.
Para o tributarista Frederico Bastos, do escritório BVZ Advogados, o entendimento é similar. “A anterioridade é um princípio que visa evitar que o contribuinte seja surpreendido com o aumento da carga tributária de maneira súbita ou inesperada”, diz. “No caso da correção da tabela do imposto de renda, a atualização traria uma condição mais favorável aos contribuintes. Não há mudança de alíquotas, mas tão somente das faixas de tributação. Assim, não seria exigida observância ao princípio da anterioridade.”
Acontece que, a correção da tabela de IR traria uma perda monumental de arrecadação do governo em um ano delicado para as contas públicas como 2023. A atualização, no entanto, foi tanto uma promessa de campanha de Haddad quando concorreu à Presidência, em 2018, quanto do atual presidente Lula (PT). Por isso, é considerada impraticável, neste momento, por especialistas do setor.
Hoje, mais de 37,9 milhões de contribuintes declaram o IR. O número pode cair para 11,5 milhões de pessoas após a correção.
