O Ministério da Fazenda do Brasil emitiu uma nova nota oficial nesta quarta-feira (12) para desmentir a notícia de que estaria estudando o fim da isenção de US$ 50 para compras feitas por pessoas físicas do exterior pela internet. Essa é a segunda vez em menos de 24 horas que o ministério nega a criação de um novo imposto para pequenas compras online.
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Na nova nota, o governo afirma que pretende apenas aumentar a fiscalização sobre lojas online que fracionam as compras e atuam de forma irregular. A ideia seria, então, aumentar a fiscalização em cima do que já existe atualmente.
A isenção para envio de encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas, sem fins comerciais, continuará valendo. O Ministério da Fazenda informou que a Receita Federal pretende combater empresas que usam brechas na fiscalização para enviar compras como se fossem pessoas físicas e escapar da tributação.
O governo destacou que o benefício da isenção só se aplica para envio de pessoa física para pessoa física. Empresas que estiverem fracionando as compras e se fazendo passar por pessoas físicas estarão agindo ilegalmente.
Pequenas compras online continuarão incentivadas, desde que dentro da legalidade
De acordo com o governo, não haverá nenhuma mudança para quem atualmente compra e vende legalmente pela internet e paga Imposto de Importação de 60%. O objetivo da medida provisória a ser editada em breve é antecipar a prestação de declarações pelas empresas quando as mercadorias ainda não tiverem chegado ao país.
Segundo a nota oficial, as mudanças beneficiarão o consumidor que receberá as compras online mais rápido, com mais segurança e qualidade. “Os produtos terão o processo de liberação agilizado a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”, informou o ministério.
O governo destaca ainda que empresas brasileiras serão beneficiadas com a decisão, à medida em que o combate à sonegação e ao contrabando será estimulado. “Beneficiam-se também as empresas brasileiras, sobretudo as pequenas empresas, que são as que mais empregam e pagam corretamente os seus tributos”, concluiu.
Na terça-feira (11) à noite, a Receita Federal havia emitido uma outra nota negando a intenção de acabar com a isenção de Imposto de Importação para encomendas de baixo valor entre pessoas físicas.
No entanto, o texto causou confusão porque falava em eliminar “a distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas” nas operações abaixo de US$ 50. A nova nota oficial do Ministério da Fazenda esclarece que “nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior. Portanto, não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor online que atua na legalidade”.
Até o momento, o Imposto de Importação não é aplicado em duas situações específicas. A primeira é uma isenção determinada por lei para livros, revistas, outros tipos de publicações periódicas e medicamentos. No caso dos medicamentos, as compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, mas apenas se cumprirem as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, encomendas de até US$ 50 também não são taxadas. No entanto, essa isenção só se aplica se a remessa for enviada entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.
